Verfassungsgerichtshof (AT) 11.12.2024

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo Energiekrise - Verordnung (EU) 2022/1854 des Rates vom 6. Oktober 2022 über Notfallmaßnahmen als Reaktion auf die hohen Energiepreise - nationale Umsetzung - Energiekrisenbeitrag-Strom - Sachlichkeit und Verhältnismäßigkeit
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:AT:VFGH:2024:E1757.2024
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 10/12/2024
Órgão jurisdicional autor Verfassungsgerichtshof (AT)
Matéria
  • Política económica e monetária
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional Bundesgesetz über den Energiekrisenbeitrag-Strom, BGBl. I 220/2022
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo -